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Decreto-Lei 1.001/1969 · PARTE GERAL › LIVRO ÚNICO › TÍTULO II — DO CRIME

Art. 31 do Código Penal Militar

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Desistência voluntária e arrependimento eficaz

O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados. (Nome jurídico VETADO na Lei nº 14.688, de 20/9/2023)

Entenda o Art. 31

Quem desiste voluntariamente de prosseguir na execução ou impede que o resultado ocorra só responde pelos atos já praticados.

O que mais cai na prova

  • Desistência voluntária e arrependimento eficaz.
  • Responde só pelos atos praticados.
Pegadinha comum

Dizer que a desistência só vale se for espontânea. Basta que seja voluntária, ainda que sugerida por outra pessoa.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 31

1 questão de prova cita este artigo.

  • Questão 67 · Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco/PE 2018 — Oficial — Aspirante do Corpo de Bombeiros
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.