Art. 113 do Código Penal
No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena. (Artigo com redação dada pela Lei nº 7.209, de 11/7/1984)
Decreto-Lei 2.848/1940 · PARTE GERAL › TÍTULO VIII — DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
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Entenda o Art. 113
Se o condenado foge ou se o livramento condicional é revogado, a prescrição da pretensão executória é calculada com base no tempo de pena que ainda falta cumprir, e não na pena total.
O que mais cai na prova
- Aplica-se apenas à fuga e à revogação do livramento condicional.
- Segundo a jurisprudência do STF e do STJ, o tempo de prisão provisória (detração) não é descontado para cálculo da prescrição; o art. 113 não se estende a essa hipótese.
- Calcula-se o saldo da pena e aplica-se a tabela do art. 109.
Pegadinha comum
Dizer que, na fuga do condenado, a prescrição continua regulada pela pena total aplicada na sentença.
Na prática
Condenado a 6 anos foge após cumprir 4: a prescrição é regulada pelos 2 anos restantes (prazo de 4 anos, art. 109, V).
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 113
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Neste título
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- Art. 110 Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória
- Art. 111 Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final
- Art. 112 Termo inicial da prescrição após a sentença condenatória irrecorrível
- Art. 114 Prescrição da multa
- Art. 115 Redução dos prazos de prescrição
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- Art. 117 Causas interruptivas da prescrição
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
