Decreto-Lei 2.848/1940 · PARTE GERAL › TÍTULO VIII — DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão. (Artigo com redação dada pela Lei nº 7.209, de 11/7/1984)
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A extinção da punibilidade do crime que é pressuposto, elemento ou agravante de outro não se estende a este. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um não impede a agravação da pena do outro decorrente da conexão.
Dizer que a prescrição do furto extingue a punibilidade da receptação da coisa furtada.
O furto prescreve, mas quem adquiriu o bem sabendo da origem criminosa continua punível por receptação.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
