Art. 115 do Código Penal

Entenda o Art. 115

Os prazos prescricionais caem pela metade se o agente tinha menos de 21 anos na data do crime ou mais de 70 anos na data da sentença. Pela redação vigente, a redução não se aplica se o crime envolver violência sexual contra a mulher.

O que mais cai na prova

• Menoridade relativa: aferida ao tempo do crime (data da conduta, art. 4º do CP).
• Senilidade: aferida na data da sentença; o acórdão só conta se for a primeira decisão condenatória ou se modificar a sentença.
• Súmula 74 do STJ: o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil.
• Aplica-se tanto à prescrição da pretensão punitiva quanto à executória.
• Exceção expressa: crimes que envolvam violência sexual contra a mulher.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.