Decreto-Lei 2.848/1940 · PARTE GERAL › TÍTULO VIII — DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

Art. 112 do Código Penal

Termo inicial da prescrição após a sentença condenatória irrecorrível

No caso do art. 110 deste Código, a prescrição começa a correr:

I - do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação, ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional;

II - do dia em que se interrompe a execução, salvo quando o tempo da interrupção deva computar-se na pena. (Artigo com redação dada pela Lei nº 7.209, de 11/7/1984)

Prescrição no caso de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional

Entenda o Art. 112

Define o termo inicial da prescrição da pretensão executória: do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação ou da decisão que revoga o sursis ou o livramento condicional; ou do dia em que se interrompe a execução (ex.: fuga), salvo se o tempo da interrupção deva ser computado na pena.

O que mais cai na prova

O STF (Tema 788 da repercussão geral) decidiu que a expressão 'para a acusação' não foi recepcionada: a prescrição executória começa com o trânsito em julgado para ambas as partes (com modulação para casos posteriores a 11/11/2020).
Inciso II: fuga ou interrupção da execução iniciam novo cômputo, com base no restante da pena (art. 113).

Pegadinha comum

Dizer que, segundo o entendimento atual do STF, a prescrição executória começa com o trânsito em julgado apenas para a acusação.

Na prática

Sentença condenatória transita para o MP em 2023 e para a defesa em 2025: pelo entendimento do STF, o prazo da prescrição executória conta de 2025.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 112

5 questões de provas citam este artigo.

Questão 87 · Polícia Civil do Paraná/PR 2026 — Agente de Polícia Judiciária (gabarito preliminar)
Questão 54 · Polícia Civil do Estado da Paraíba/PB 2021 — Delegado de Polícia Civil — Conhecimentos Específicos
Questão 55 · Secretaria de Estado da Justiça de Sergipe/SE 2018 — Guarda de Segurança do Sistema Prisional (caderno A02, tipo T)
Questão 62 · Polícia Civil do Estado do Maranhão/MA 2017 — Delegado de Polícia Civil
Questão 39 · Polícia Civil de Santa Catarina/SC 2008 — Delegado de Polícia Substituto

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.