Art. 119 do Código Penal
No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente. (Artigo com redação dada pela Lei nº 7.209, de 11/7/1984)
Decreto-Lei 2.848/1940 · PARTE GERAL › TÍTULO VIII — DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
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Entenda o Art. 119
No concurso de crimes (material, formal ou continuidade delitiva), a extinção da punibilidade, especialmente a prescrição, é analisada separadamente para cada crime, considerando a pena de cada um isoladamente, e não a soma das penas.
O que mais cai na prova
- Vale para concurso material, concurso formal e crime continuado.
- Súmula 497 do STF: no crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, sem computar o acréscimo da continuação.
- No concurso formal, também se despreza o aumento da exasperação para fins de prescrição.
Pegadinha comum
Dizer que, no concurso de crimes, a prescrição é calculada sobre a soma das penas ou sobre a pena aumentada pela continuidade delitiva.
Na prática
Condenado por furto (1 ano) e estelionato (2 anos) em concurso material: a prescrição de cada crime é calculada sobre 1 ano e sobre 2 anos, e não sobre 3 anos.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 119
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Neste título
- Art. 110 Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória
- Art. 111 Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final
- Art. 112 Termo inicial da prescrição após a sentença condenatória irrecorrível
- Art. 113 No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condic…
- Art. 114 Prescrição da multa
- Art. 115 Redução dos prazos de prescrição
- Art. 116 Causas impeditivas da prescrição
- Art. 117 Causas interruptivas da prescrição
- Art. 118 As penas mais leves prescrevem com as mais graves.
- Art. 120 Perdão judicial
Mais cobrados do Código Penal
- Art. 121 Homicídio simples 68 questões
- Art. 155 Furto 51 questões
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- Art. 2º Lei penal no tempo 32 questões
- Art. 25 Legítima defesa 32 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
