Art. 120 do Código Penal
Perdão judicial
A sentença que conceder perdão judicial não será considerada para efeitos de reincidência. (Artigo com redação dada pela Lei nº 7.209, de 11/7/1984)
Decreto-Lei 2.848/1940 · PARTE GERAL › TÍTULO VIII — DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
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Entenda o Art. 120
Perdão judicial: a sentença que concede o perdão judicial não é considerada para efeito de reincidência. O perdão judicial é causa de extinção da punibilidade (art. 107, IX) nos casos previstos em lei, como no homicídio e na lesão culposos em que as consequências atingem gravemente o próprio agente.
O que mais cai na prova
- Súmula 18 do STJ: a sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório.
- Só cabe nas hipóteses expressamente previstas em lei.
- Diferente do perdão do ofendido, o perdão judicial independe de aceitação.
Pegadinha comum
Dizer que a sentença que concede perdão judicial é condenatória e gera reincidência.
Na prática
Pai que, por imprudência ao dirigir, causa acidente que mata o próprio filho pode receber perdão judicial.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 120
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Neste título
- Art. 110 Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória
- Art. 111 Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final
- Art. 112 Termo inicial da prescrição após a sentença condenatória irrecorrível
- Art. 113 No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condic…
- Art. 114 Prescrição da multa
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
