Art. 124 do Código Penal
7Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento
Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque: (Vide ADPF nº 54/2004)
Pena - detenção, de um a três anos.
Decreto-Lei 2.848/1940 · PARTE ESPECIAL › TÍTULO I — DOS CRIMES CONTRA A PESSOA › CAPÍTULO I — DOS CRIMES CONTRA A VIDA
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Entenda o Art. 124
Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento: provocar aborto em si mesma (autoaborto) ou consentir que outrem o provoque. Pena de 1 a 3 anos de detenção.
O que mais cai na prova
- Crime de mão própria: só a gestante pode praticá-lo; admite participação (ex.: quem induz ou fornece o abortivo).
- Quem executa o aborto consentido responde pelo art. 126 (exceção pluralista).
- Competência do Tribunal do Júri; cabe suspensão condicional do processo (pena mínima de 1 ano).
- Há precedente da 1ª Turma do STF afastando a tipicidade do aborto no primeiro trimestre, sem efeito vinculante; o tema segue em debate no STF.
Pegadinha comum
Dizer que quem fornece o medicamento abortivo à gestante responde pelo art. 126; ele é partícipe do art. 124, pois não executa o aborto.
Na prática
Gestante que toma medicamento abortivo por conta própria e interrompe a gravidez.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 124
7 questões de provas citam este artigo.
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- Questão 63 · Polícia Civil do Estado da Paraíba/PB 2021 — Conhecimentos Específicos - Cargo 9
- Questão 63 · Polícia Civil do Estado da Paraíba/PB 2021 — Conhecimentos Específicos - Cargo 10
- Questão 82 · Polícia Federal 2018 — Conhecimentos Específicos - Cargo 10/Área 12
- Questão 42 · Polícia Civil do Estado do Maranhão/MA 2017 — Investigador de Polícia
- Questão 46 · Polícia Civil do Estado do Maranhão/MA 2017 — Médico Legista
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- Art. 121 Homicídio simples
- Art. 121-A Feminicídio
- Art. 121-B Vicaricídio
- Art. 122 Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação
- Art. 123 Infanticídio
- Art. 125 Aborto provocado por terceiro
- Art. 126 Provocar aborto com o consentimento da gestante:
- Art. 127 Forma qualificada
- Art. 128 Não se pune o aborto praticado por médico:
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
