Decreto-Lei 2.848/1940 · PARTE ESPECIAL › TÍTULO I — DOS CRIMES CONTRA A PESSOA › CAPÍTULO I — DOS CRIMES CONTRA A VIDA

Art. 128 do Código Penal

Não se pune o aborto praticado por médico:

Aborto necessário

I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante; (Vide ADPF nº 54/2004)

Aborto no caso de gravidez resultante de estupro

II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal. (Vide ADPF nº 54/2004)

Entenda o Art. 128

Aborto legal: não se pune o aborto praticado por médico quando não há outro meio de salvar a vida da gestante (aborto necessário) ou quando a gravidez resulta de estupro e há consentimento da gestante ou de seu representante legal (aborto humanitário ou sentimental).

O que mais cai na prova

O aborto necessário dispensa o consentimento da gestante.
No aborto em gravidez resultante de estupro, não se exige autorização judicial, boletim de ocorrência nem condenação do estuprador.
O STF, na ADPF 54, declarou que a interrupção da gestação de feto anencéfalo não é crime de aborto.
Se não houver médico, a enfermeira que pratica o aborto para salvar a vida da gestante pode invocar o estado de necessidade (art. 24).

Pegadinha comum

Dizer que o aborto de gravidez resultante de estupro exige prévia autorização judicial.

Na prática

Médico que interrompe a gravidez de vítima de estupro, com o consentimento dela, não comete crime.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 128

8 questões de provas citam este artigo.

Questão 73 · Polícia Civil de Pernambuco/PE 2023 — Delegado de Polícia — Prova Objetiva (P1)
Questão 52 · Polícia Militar do Rio Grande do Norte/RN 2023 — Soldado (Praças e Músicos)
Questão 31 · Prefeitura de Pitangueiras/SP 2023 — Guarda Civil Metropolitana – Masculino (gabarito preliminar)
Questão 68 · Polícia Civil do Estado do Amazonas/AM 2022 — Perito Legista — 4ª Classe
Questão 4 · Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro/RJ 2021 — Delegado de Polícia
Questão 53 · Polícia Civil do Estado da Paraíba/PB 2021 — Conhecimentos Específicos - Cargo 8
Questão 63 · Polícia Civil do Estado da Paraíba/PB 2021 — Conhecimentos Específicos - Cargo 9
Questão 63 · Polícia Civil do Estado da Paraíba/PB 2021 — Conhecimentos Específicos - Cargo 10

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.