Decreto-Lei 2.848/1940 · PARTE ESPECIAL › TÍTULO I — DOS CRIMES CONTRA A PESSOA › CAPÍTULO I — DOS CRIMES CONTRA A VIDA
Provocar aborto com o consentimento da gestante: (Vide ADPF nº 54/2004)
Pena - reclusão, de um a quatro anos.
Parágrafo único. Aplica-se a pena do artigo anterior, se a gestante não é maior de quatorze anos, ou é alienada ou débil mental, ou se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência.
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Aborto provocado por terceiro com o consentimento da gestante. Pena de 1 a 4 anos de reclusão. Aplica-se a pena do art. 125 (sem consentimento) se a gestante não é maior de 14 anos, é alienada ou débil mental, ou se o consentimento foi obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência.
Dizer que gestante e terceiro respondem pelo mesmo crime em concurso de pessoas; cada um responde por tipo próprio (arts. 124 e 126).
Pessoa que realiza aborto em gestante de 13 anos, mesmo com a concordância dela, responde pela pena do art. 125.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
