Art. 19 do Código Penal
Agravação pelo resultado
Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente. (Artigo com redação dada pela Lei nº 7.209, de 11/7/1984)
Decreto-Lei 2.848/1940 · PARTE GERAL › TÍTULO II — DO CRIME
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Entenda o Art. 19
Nos crimes qualificados pelo resultado, o agente só responde pelo resultado agravador se o tiver causado ao menos culposamente. Afasta a responsabilidade penal objetiva.
O que mais cai na prova
- Exige ao menos culpa quanto ao resultado mais grave (previsibilidade).
- Base dos crimes preterdolosos (dolo no antecedente e culpa no consequente), como a lesão corporal seguida de morte.
- Resultado imprevisível ou decorrente de caso fortuito não pode ser imputado.
Pegadinha comum
Dizer que o agente responde pelo resultado agravador independentemente de dolo ou culpa, bastando o nexo causal.
Na prática
Quem dá um soco leve e a vítima morre por doença rara e desconhecida não responde por lesão seguida de morte, se o resultado era imprevisível.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 19
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Neste título
- Art. 14 Diz-se o crime:
- Art. 15 Desistência voluntária e arrependimento eficaz
- Art. 16 Arrependimento posterior
- Art. 17 Crime impossível
- Art. 18 Diz-se o crime:
- Art. 20 Erro sobre elementos do tipo
- Art. 21 Erro sobre a ilicitude do fato
- Art. 22 Coação irresistível e obediência hierárquica
- Art. 23 Exclusão de ilicitude
- Art. 24 Estado de necessidade
Mais cobrados do Código Penal
- Art. 121 Homicídio simples 68 questões
- Art. 155 Furto 51 questões
- Art. 129 Lesão corporal 47 questões
- Art. 29 Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este… 39 questões
- Art. 1º Anterioridade da lei 38 questões
- Art. 171 Estelionato 33 questões
- Art. 2º Lei penal no tempo 32 questões
- Art. 25 Legítima defesa 32 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
