Art. 16 do Código Penal

Entenda o Art. 16

Arrependimento posterior: nos crimes sem violência ou grave ameaça à pessoa, se o agente, por ato voluntário, reparar o dano ou restituir a coisa até o recebimento da denúncia ou queixa, a pena é reduzida de 1/3 a 2/3.

O que mais cai na prova

• Requisitos: crime sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparação integral ou restituição, ato voluntário e até o recebimento da denúncia ou queixa.
• Causa de diminuição de pena (não extingue a punibilidade).
• Após o recebimento da denúncia, a reparação é apenas atenuante (art. 65, III, b).
• Súmula 554 STF: no cheque sem fundos, o pagamento após o recebimento da denúncia não impede a ação penal (antes, a jurisprudência admite o afastamento da justa causa).
• A redução varia conforme a celeridade e a voluntariedade da reparação.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.