Art. 24 do Código Penal

Entenda o Art. 24

Está em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou voluntariamente nem podia evitar de outro modo, direito próprio ou alheio cujo sacrifício não era razoável exigir. Não pode alegá-lo quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo; se era razoável exigir o sacrifício, a pena pode ser reduzida de 1/3 a 2/3.

O que mais cai na prova

• Requisitos: perigo atual, não provocado voluntariamente, inevitabilidade, direito próprio ou alheio e inexigibilidade do sacrifício.
• CP adota a teoria unitária: estado de necessidade é sempre excludente de ilicitude; se o bem salvo for de menor valor, apenas reduz a pena (§ 2º).
• Quem tem dever legal de enfrentar o perigo (bombeiro, policial) não pode alegá-lo.
• Diferença da legítima defesa: há perigo (não agressão humana injusta) e conflito entre bens lícitos.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.