Art. 17 do Código Penal
17Crime impossível
Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime. (Artigo com redação dada pela Lei nº 7.209, de 11/7/1984)
Decreto-Lei 2.848/1940 · PARTE GERAL › TÍTULO II — DO CRIME
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Entenda o Art. 17
Crime impossível: não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou absoluta impropriedade do objeto, a consumação é impossível. O fato é atípico.
O que mais cai na prova
- CP adota a teoria objetiva temperada: só a ineficácia ou impropriedade absoluta afasta a punição; se relativa, há tentativa.
- Súmula 145 STF: não há crime quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a consumação.
- Súmula 567 STJ: sistema de vigilância ou segurança em estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível o furto.
- Também chamado tentativa inidônea ou quase crime.
Pegadinha comum
Dizer que a existência de câmeras e seguranças na loja torna o furto crime impossível.
Na prática
Atirar em pessoa que já estava morta, ou tentar matar com arma de brinquedo.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 17
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- Art. 18 Diz-se o crime:
- Art. 19 Agravação pelo resultado
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
