Decreto-Lei 2.848/1940 · PARTE GERAL › TÍTULO II — DO CRIME
Erro sobre a ilicitude do fato
O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.
Parágrafo único. Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência. (Artigo com redação dada pela Lei nº 7.209, de 11/7/1984)
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O desconhecimento da lei é inescusável, mas o erro sobre a ilicitude do fato (erro de proibição) isenta de pena se inevitável e permite reduzi-la de 1/6 a 1/3 se evitável. O erro é evitável quando o agente podia, nas circunstâncias, ter ou alcançar a consciência da ilicitude.
Dizer que o erro de proibição evitável exclui o dolo e permite punição por crime culposo.
Estrangeiro de país onde a conduta é lícita que, sem possibilidade de se informar, pratica conduta proibida no Brasil acreditando ser permitida.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
