Decreto-Lei 2.848/1940 · PARTE GERAL › TÍTULO II — DO CRIME
Exclusão de ilicitude
Não há crime quando o agente pratica o fato:
I - em estado de necessidade;
II - em legítima defesa; (Vide ADPF nº 779/2021)
III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
Excesso punível
Parágrafo único. O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo. (Artigo com redação dada pela Lei nº 7.209, de 11/7/1984)
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Prevê as causas legais de exclusão da ilicitude: estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito. Em qualquer delas o agente responde pelo excesso doloso ou culposo.
Dizer que o excesso só é punível na legítima defesa ou que o excesso culposo nunca é punido.
Quem já desarmou e imobilizou o agressor, mas continua a golpeá-lo, responde pelo excesso.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
