Decreto-Lei 2.848/1940 · PARTE ESPECIAL › TÍTULO VIII — DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA › CAPÍTULO III — DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA

Art. 275 do Código Penal

Invólucro ou recipiente com falsa indicação

Inculcar, em invólucro ou recipiente de produtos alimentícios, terapêuticos ou medicinais, a existência de substância que não se encontra em seu conteúdo ou que nele existe em quantidade menor que a mencionada:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa. (Artigo com redação dada pela Lei nº 9.677, de 2/7/1998)

Entenda o Art. 275

Invólucro ou recipiente com falsa indicação: anunciar na embalagem de produto alimentício, terapêutico ou medicinal substância que não existe no conteúdo ou que existe em quantidade menor que a mencionada. Pena de 1 a 5 anos de reclusão e multa.

O que mais cai na prova

Crime de perigo abstrato contra a saúde pública.
'Inculcar' = indicar, apregoar na embalagem.
A venda do produto com falsa indicação está no art. 276.
Pode haver conflito aparente com crimes contra as relações de consumo (CDC e Lei 8.137/1990), resolvido pela especialidade.

Pegadinha comum

Dizer que o crime exige que o produto tenha se tornado nocivo à saúde.

Na prática

Fabricante de suplemento que informa no rótulo 30 g de proteína por dose, quando o produto contém 15 g.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 275

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Neste capítulo

Mais cobrados do Código Penal

Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.