Art. 269 do Código Penal
1Omissão de notificação de doença
Deixar o médico de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.
Decreto-Lei 2.848/1940 · PARTE ESPECIAL › TÍTULO VIII — DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA › CAPÍTULO III — DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA
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Entenda o Art. 269
Omissão de notificação de doença: o médico deixa de comunicar à autoridade pública doença de notificação compulsória. Pena de 6 meses a 2 anos de detenção e multa.
O que mais cai na prova
- Crime próprio: só o médico pode ser autor.
- Crime omissivo próprio; não admite tentativa.
- Norma penal em branco: a lista de doenças de notificação compulsória vem de atos do Ministério da Saúde.
- Infração de menor potencial ofensivo (pena máxima de 2 anos).
Pegadinha comum
Dizer que enfermeiros e farmacêuticos também podem ser autores do art. 269.
Na prática
Médico que diagnostica sarampo e não notifica a vigilância epidemiológica.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 269
1 questão de prova cita este artigo.
- Questão 45 · Polícia Civil do Estado da Paraíba/PB 2021 — Delegado de Polícia Civil — Conhecimentos Específicos
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Criar conta grátis Conheça a plataformaNeste capítulo
- Art. 267 Epidemia
- Art. 268 Infração de medida sanitária preventiva
- Art. 270 Envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal
- Art. 271 Corrupção ou poluição de água potável
- Art. 272 Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios
- Art. 273 Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins …
- Art. 274 Emprego de processo proibido ou de substância não permitida
- Art. 275 Invólucro ou recipiente com falsa indicação
- Art. 276 Produto ou substância nas condições dos dois artigos anteriores
- Art. 277 Substância destinada à falsificação
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
