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Decreto-Lei 2.848/1940 · PARTE ESPECIAL › TÍTULO X — DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA › CAPÍTULO III — DA FALSIDADE DOCUMENTAL

Art. 298 do Código Penal

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Falsificação de documento particular

Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.

Falsificação de cartão

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito. (Parágrafo único acrescido pela Lei nº 12.737, de 30/11/2012, publicada no DOU de 3/12/2012, em vigor 120 dias após a publicação)

Entenda o Art. 298

Falsificação de documento particular: falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro. Pena de 1 a 5 anos de reclusão e multa. Equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito.

O que mais cai na prova

  • Falsidade material; crime comum.
  • Cartão de crédito ou débito é equiparado a documento particular (parágrafo único, incluído pela Lei 12.737/2012).
  • Documentos do art. 297, § 2º (ex.: título transmissível por endosso, testamento particular) são equiparados a público, não a particular.
  • Falsificação grosseira, incapaz de enganar, afasta o crime.
Pegadinha comum

Dizer que o testamento particular é documento particular para fins do art. 298 (ele é equiparado a documento público).

Na prática

Clonar o cartão de crédito de outra pessoa, gravando seus dados em cartão em branco.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 298

5 questões de provas citam este artigo.

  • Questão 17 · Polícia Militar do Estado de Rondônia/RO 2022
  • Questão 46 · Departamento Penitenciário Nacional 2020 — Cargo 8
  • Questão 48 · Polícia Civil do Estado de São Paulo/SP 2018 — Escrivão de Polícia
  • Questão 55 · Polícia Civil do Estado do Ceará/CE 2015 — Inspetor de Polícia Civil de 1ª Classe
  • Questão 28 · Polícia Civil de Santa Catarina/SC 2008 — Delegado de Polícia Substituto
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.