Decreto-Lei 2.848/1940 · PARTE ESPECIAL › TÍTULO X — DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA › CAPÍTULO III — DA FALSIDADE DOCUMENTAL

Art. 301 do Código Penal

Certidão ou atestado ideologicamente falso

Atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem:

Pena - detenção, de dois meses a um ano.

Falsidade material de atestado ou certidão

§ 1º Falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou alterar o teor de certidão ou de atestado verdadeiro, para prova de fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem:

Pena - detenção, de três meses a dois anos.

§ 2º Se o crime é praticado com o fim de lucro, aplica-se, além da pena privativa de liberdade, a de multa.

Entenda o Art. 301

Certidão ou atestado ideologicamente falso: atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço público ou outra vantagem. Pena de 2 meses a 1 ano de detenção. O § 1º pune a falsidade material de atestado ou certidão (falsificar ou alterar) para o mesmo fim, com 3 meses a 2 anos; havendo fim de lucro, aplica-se também multa.

O que mais cai na prova

Caput: crime próprio de funcionário público e falsidade ideológica.
§ 1º: falsidade material, que pode ser praticada por qualquer pessoa.
A finalidade é habilitar alguém a obter cargo, isenção ou vantagem de caráter público.
Infração de menor potencial ofensivo.

Pegadinha comum

Dizer que a falsidade material de atestado (§ 1º) só pode ser cometida por funcionário público.

Na prática

Diretor de escola pública que certifica falsamente que um aluno concluiu o ensino médio para que ele tome posse em cargo público.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 301

2 questões de provas citam este artigo.

Questão 48 · Polícia Civil do Estado de São Paulo/SP 2018 — Escrivão de Polícia
Questão 45 · Polícia Civil do Estado da Bahia/BA 2013 — Investigador de Polícia

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.