Art. 302 do Código Penal
2Falsidade de atestado médico
Dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso:
Pena - detenção, de um mês a um ano.
Parágrafo único. Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa.
Decreto-Lei 2.848/1940 · PARTE ESPECIAL › TÍTULO X — DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA › CAPÍTULO III — DA FALSIDADE DOCUMENTAL
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Entenda o Art. 302
Falsidade de atestado médico: o médico, no exercício da profissão, dá atestado falso. Pena de 1 mês a 1 ano de detenção; se houver fim de lucro, aplica-se também multa.
O que mais cai na prova
- Crime próprio do médico; outros profissionais (ex.: dentista) respondem por outro tipo, em regra falsidade ideológica (art. 299).
- Falsidade ideológica: o atestado é formalmente verdadeiro, mas com conteúdo falso.
- Quem usa o atestado falso responde pelo art. 304, com a pena do art. 302.
- Infração de menor potencial ofensivo.
Pegadinha comum
Dizer que o dentista que emite atestado falso responde pelo art. 302.
Na prática
Médico que, a pedido de um amigo, atesta doença inexistente para justificar faltas ao trabalho.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 302
2 questões de provas citam este artigo.
- Questão 17 · Polícia Militar do Estado de Rondônia/RO 2022
- Questão 44 · Polícia Civil do Estado do Acre/AC 2017 — Delegado de Polícia Civil
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- Art. 296 Falsificação do selo ou sinal público
- Art. 297 Falsificação de documento público
- Art. 298 Falsificação de documento particular
- Art. 299 Falsidade ideológica
- Art. 300 Falso reconhecimento de firma ou letra
- Art. 301 Certidão ou atestado ideologicamente falso
- Art. 303 Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica
- Art. 304 Uso de documento falso
- Art. 305 Supressão de documento
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
