Art. 304 do Código Penal
5Uso de documento falso
Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os artigos 297 a 302:
Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.
Decreto-Lei 2.848/1940 · PARTE ESPECIAL › TÍTULO X — DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA › CAPÍTULO III — DA FALSIDADE DOCUMENTAL
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Entenda o Art. 304
Uso de documento falso: fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados de que tratam os arts. 297 a 302. A pena é a mesma cominada à falsificação ou alteração correspondente.
O que mais cai na prova
- Quem falsifica e depois usa o documento responde apenas por um crime (o uso é pós-fato impunível ou há consunção, conforme a corrente).
- Súmula 546 do STJ: a competência é definida pela entidade ou órgão a quem o documento foi apresentado, não pelo órgão que o expediu.
- Há crime ainda que o documento seja exibido por exigência da autoridade (ex.: CNH falsa em blitz).
- Falsificação grosseira, incapaz de enganar, afasta o crime (crime impossível).
Pegadinha comum
Dizer que não há crime quando o agente apresenta a CNH falsa apenas porque o policial a exigiu.
Na prática
Motorista que apresenta CNH falsa ao ser parado em fiscalização da Polícia Rodoviária Federal (competência federal, pela Súmula 546).
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 304
5 questões de provas citam este artigo.
- Questão 36 · Prefeitura do Paulista/PE 2025 — Guarda Civil Municipal
- Questão 69 · Prefeitura de Fortaleza/CE 2023 — Guarda Municipal
- Questão 19 · Polícia Militar do Ceará/CE 2019 — 1º Tenente — Curso de Formação (2ª turma, 2º semestre)
- Questão 104 · Polícia Civil do Estado de Sergipe/SE 2018 — Conhecimentos Específicos
- Questão 43 · Polícia Civil do Estado da Bahia/BA 2013 — Investigador de Polícia
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- Art. 296 Falsificação do selo ou sinal público
- Art. 297 Falsificação de documento público
- Art. 298 Falsificação de documento particular
- Art. 299 Falsidade ideológica
- Art. 300 Falso reconhecimento de firma ou letra
- Art. 301 Certidão ou atestado ideologicamente falso
- Art. 302 Falsidade de atestado médico
- Art. 303 Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica
- Art. 305 Supressão de documento
Mais cobrados do Código Penal
- Art. 121 Homicídio simples 68 questões
- Art. 155 Furto 51 questões
- Art. 129 Lesão corporal 47 questões
- Art. 29 Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este… 39 questões
- Art. 1º Anterioridade da lei 38 questões
- Art. 171 Estelionato 33 questões
- Art. 2º Lei penal no tempo 32 questões
- Art. 25 Legítima defesa 32 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
