Art. 313 do Código Penal
Peculato mediante erro de outrem
Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
Decreto-Lei 2.848/1940 · PARTE ESPECIAL › TÍTULO XI — DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA › CAPÍTULO I — DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
Grife, anote e favorite os artigos — grátis, é só ter conta. Suas marcações ficam salvas e você revisa tudo em "Minhas marcações".
Entenda o Art. 313
Peculato mediante erro de outrem (peculato-estelionato): o funcionário se apropria de dinheiro ou qualquer utilidade que recebeu, no exercício do cargo, por erro de terceiro. Pena de 1 a 4 anos de reclusão e multa.
O que mais cai na prova
- O erro deve ser espontâneo da vítima; se o próprio funcionário o provocou, o crime é estelionato (art. 171) ou outro mais grave.
- Crime próprio; o recebimento deve ocorrer no exercício do cargo.
- Consuma-se quando o funcionário, percebendo o erro, passa a agir como dono (inverte a posse).
- Não se aplica a insignificância (Súmula 599 do STJ).
Pegadinha comum
Dizer que há peculato mediante erro de outrem quando o funcionário induz a vítima em erro para receber o valor.
Na prática
Contribuinte paga duas vezes a mesma taxa no guichê; o servidor percebe e embolsa o valor pago a mais.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 313
Ainda não há questões do acervo citando este artigo. Ver todas as provas.
Neste capítulo
- Art. 312 Peculato
- Art. 313-A Inserção de dados falsos em sistema de informações
- Art. 313-B Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações
- Art. 314 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento
- Art. 315 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas
- Art. 316 Concussão
- Art. 317 Corrupção passiva
- Art. 318 Facilitação de contrabando ou descaminho
- Art. 319 Prevaricação
- Art. 319-A Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu…
Mais cobrados do Código Penal
- Art. 121 Homicídio simples 68 questões
- Art. 155 Furto 51 questões
- Art. 129 Lesão corporal 47 questões
- Art. 29 Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este… 39 questões
- Art. 1º Anterioridade da lei 38 questões
- Art. 171 Estelionato 33 questões
- Art. 2º Lei penal no tempo 32 questões
- Art. 25 Legítima defesa 32 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
