Art. 317 do Código Penal

Entenda o Art. 317

Corrupção passiva: solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem indevida, ou aceitar promessa dela, em razão da função, ainda que fora dela ou antes de assumi-la. Pena de reclusão de 2 a 12 anos e multa, aumentada de 1/3 se o funcionário retarda, deixa de praticar ou pratica ato com infração de dever. Se cede a pedido ou influência de outrem, sem vantagem, a pena é de detenção de 3 meses a 1 ano, ou multa (forma privilegiada).

O que mais cai na prova

• Crime próprio e formal: na modalidade solicitar, consuma-se com o pedido; o recebimento posterior é exaurimento.
• Pode ser praticado antes de assumir a função, desde que em razão dela.
• § 1º: corrupção passiva exaurida ou majorada, aumento de 1/3.
• § 2º: corrupção privilegiada, sem vantagem, cedendo a pedido ou influência.
• Difere da concussão (art. 316): na corrupção o agente solicita; na concussão exige (impõe).

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.