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Decreto-Lei 2.848/1940 · PARTE ESPECIAL › TÍTULO XI — DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA › CAPÍTULO I — DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

Art. 319-A do Código Penal

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Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo:

Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano. (Artigo acrescido pela Lei nº 11.466, de 28/3/2007)

Entenda o Art. 319-A

Prevaricação imprópria: o diretor de penitenciária ou agente público que deixa de cumprir seu dever de impedir que o preso tenha acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar que permita comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. Pena de detenção de 3 meses a 1 ano.

O que mais cai na prova

  • Crime próprio e omissivo próprio, incluído pela Lei 11.466/2007.
  • Diferentemente do art. 319, não exige o fim de satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
  • Quem ingressa, promove ou facilita a entrada de celular no presídio sem autorização responde pelo art. 349-A.
  • Para o preso, posse ou uso de celular é falta grave (art. 50, VII, da LEP), não este crime.
Pegadinha comum

Dizer que o preso que é flagrado usando celular na cela pratica o crime do art. 319-A.

Na prática

Agente penitenciário vê presos com celulares durante revista e, por comodismo, nada faz.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 319-A

2 questões de provas citam este artigo.

  • Questão 20 · Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro/RJ 2021 — Delegado de Polícia
  • Questão 45 · Polícia Civil do Estado do Acre/AC 2017 — Delegado de Polícia Civil
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.