Art. 315 do Código Penal
1Emprego irregular de verbas ou rendas públicas
Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei:
Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.
Decreto-Lei 2.848/1940 · PARTE ESPECIAL › TÍTULO XI — DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA › CAPÍTULO I — DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
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Entenda o Art. 315
Emprego irregular de verbas ou rendas públicas: o funcionário dá a verbas ou rendas públicas destinação diferente da prevista em lei. Pena de 1 a 3 meses de detenção ou multa.
O que mais cai na prova
- Crime próprio de funcionário com poder de dispor das verbas.
- A destinação descumprida deve estar fixada em lei (em sentido estrito); desvio para fim pessoal é peculato (art. 312), não este crime.
- O dinheiro continua sendo aplicado no interesse público, só que em finalidade diversa da legal.
- Infração de menor potencial ofensivo; para prefeitos há tipo específico no Decreto-Lei 201/1967.
Pegadinha comum
Dizer que aplicar verba pública em proveito próprio configura emprego irregular de verbas (na verdade é peculato).
Na prática
Secretário que usa verba vinculada por lei à saúde para reformar uma praça.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 315
1 questão de prova cita este artigo.
- Questão 29 · Prefeitura de Petrolina/PE 2019 — Guarda Civil
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- Art. 312 Peculato
- Art. 313 Peculato mediante erro de outrem
- Art. 313-A Inserção de dados falsos em sistema de informações
- Art. 313-B Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações
- Art. 314 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento
- Art. 316 Concussão
- Art. 317 Corrupção passiva
- Art. 318 Facilitação de contrabando ou descaminho
- Art. 319 Prevaricação
- Art. 319-A Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu…
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
