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Decreto-Lei 2.848/1940 · PARTE ESPECIAL › TÍTULO XI — DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA › CAPÍTULO I — DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

Art. 313-A do Código Penal

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Inserção de dados falsos em sistema de informações

Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano;

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Artigo acrescido pela Lei nº 9.983, de 14/7/2000, publicada no DOU de 17/7/2000, em vigor 90 dias após a publicação)

Entenda o Art. 313-A

Inserção de dados falsos em sistema de informações ("peculato eletrônico"): o funcionário autorizado insere ou facilita a inserção de dados falsos, ou altera ou exclui indevidamente dados corretos, nos sistemas ou bancos de dados da Administração, para obter vantagem indevida ou causar dano. Pena de 2 a 12 anos de reclusão e multa.

O que mais cai na prova

  • Crime próprio: só o funcionário autorizado a operar o sistema; o particular pode concorrer (art. 30).
  • Exige dolo específico: obter vantagem indevida para si ou para outrem ou causar dano.
  • Crime formal: consuma-se com a inserção ou alteração, ainda que a vantagem não seja obtida.
  • Atua sobre os dados; alterar o próprio sistema ou programa é o art. 313-B.
Pegadinha comum

Dizer que o art. 313-A pode ser praticado por qualquer funcionário, ainda que não autorizado a operar o sistema.

Na prática

Servidor do INSS que cadastra vínculos de emprego falsos no sistema para conceder aposentadoria indevida a um conhecido.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 313-A

1 questão de prova cita este artigo.

  • Questão 56 · Prefeitura de São Caetano do Sul/SP 2023 — Guarda Civil Municipal
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.