Decreto-Lei 2.848/1940 · PARTE ESPECIAL › TÍTULO XI — DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA › CAPÍTULO I — DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

Art. 318 do Código Penal

Facilitação de contrabando ou descaminho

Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (art. 334):

Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 8.137, de 27/12/1990)

Entenda o Art. 318

Facilitação de contrabando ou descaminho: o funcionário que, com infração de dever funcional, facilita a prática de contrabando ou descaminho. Pena de reclusão de 3 a 8 anos e multa.

O que mais cai na prova

Exceção pluralística à teoria monista: o funcionário responde pelo art. 318, e o particular, pelo art. 334 ou 334-A.
Crime próprio: exige que o funcionário tenha o dever funcional de reprimir o contrabando ou descaminho; sem esse dever, ele é partícipe do art. 334/334-A.
Crime formal: consuma-se com a facilitação, ainda que o contrabando ou descaminho não se concretize.
Competência da Justiça Federal.

Pegadinha comum

Dizer que o auditor fiscal que facilita o descaminho responde, junto com o particular, como coautor do art. 334.

Na prática

Auditor da Receita na fronteira libera, sem fiscalizar, ônibus carregado de mercadorias estrangeiras sem nota.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 318

1 questão de prova cita este artigo.

Questão 85 · Polícia Federal/BR 2009 — Agente de Polícia Federal

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.