Decreto-Lei 2.848/1940 · PARTE ESPECIAL › TÍTULO XI — DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA › CAPÍTULO I — DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

Art. 324 do Código Penal

Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado

Entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar a exercê-la, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso:

Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

Entenda o Art. 324

Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado: entrar no exercício de função pública antes de cumpridas as exigências legais, ou continuar a exercê-la sem autorização depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso. Pena de detenção de 15 dias a 1 mês, ou multa.

O que mais cai na prova

Crime próprio: o agente já foi nomeado (antecipação) ou era funcionário (prolongamento).
Na modalidade de prolongamento exige ciência oficial do afastamento.
Infração de menor potencial ofensivo.
Diferencia-se da usurpação (art. 328), em que o agente nunca teve investidura legítima.

Pegadinha comum

Dizer que o servidor que continua trabalhando após a exoneração comete o crime mesmo sem ter sido oficialmente comunicado dela.

Na prática

Nomeado começa a despachar processos antes de tomar posse e apresentar os documentos exigidos.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 324

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Neste capítulo

Mais cobrados do Código Penal

Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.