Decreto-Lei 2.848/1940 · PARTE ESPECIAL › TÍTULO XI — DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA › CAPÍTULO I — DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
Condescendência criminosa
Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:
Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.
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Condescendência criminosa: o funcionário que, por indulgência (tolerância, clemência), deixa de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, não tendo competência, deixa de levar o fato à autoridade competente. Pena de detenção de 15 dias a 1 mês, ou multa.
Dizer que o chefe que deixa de punir subordinado por ter recebido dinheiro para isso comete condescendência criminosa.
Delegado, com pena de um escrivão em dificuldades, deixa de instaurar procedimento por faltas graves que ele cometeu.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
