Art. 326 do Código Penal
Violação do sigilo de proposta de concorrência
Devassar o sigilo de proposta de concorrência pública, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo:
Pena - detenção, de três meses um ano, e multa.
Decreto-Lei 2.848/1940 · PARTE ESPECIAL › TÍTULO XI — DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA › CAPÍTULO I — DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
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Entenda o Art. 326
Violação do sigilo de proposta de concorrência: devassar o sigilo de proposta de concorrência pública ou permitir que terceiro o faça. Pena de detenção de 3 meses a 1 ano e multa. Dispositivo tacitamente revogado: a matéria passou ao art. 94 da Lei 8.666/1993 e hoje está no art. 337-J do CP (Lei 14.133/2021).
O que mais cai na prova
- Revogado tacitamente pela legislação de licitações; aplica-se o art. 337-J (detenção de 2 a 3 anos e multa).
- Questões de prova costumam explorar exatamente a substituição pelo art. 337-J.
- Para fatos antigos, considerar a lei mais benéfica vigente à época.
Pegadinha comum
Dizer que quem devassa proposta sigilosa em licitação responde hoje pelo art. 326 do CP, com pena de 3 meses a 1 ano.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 326
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Neste capítulo
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- Art. 319 Prevaricação
- Art. 319-A Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu…
- Art. 320 Condescendência criminosa
- Art. 321 Advocacia administrativa
- Art. 322 Violência arbitrária
- Art. 323 Abandono de função
- Art. 324 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado
- Art. 325 Violação de sigilo funcional
- Art. 327 Funcionário público
Mais cobrados do Código Penal
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
