Art. 322 do Código Penal
2Violência arbitrária
Praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la:
Pena - detenção, de seis meses a três anos, além da pena correspondente à violência.
Decreto-Lei 2.848/1940 · PARTE ESPECIAL › TÍTULO XI — DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA › CAPÍTULO I — DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
Grife, anote e favorite os artigos — grátis, é só ter conta. Suas marcações ficam salvas e você revisa tudo em "Minhas marcações".
Entenda o Art. 322
Violência arbitrária: praticar violência no exercício da função ou a pretexto de exercê-la. Pena de detenção de 6 meses a 3 anos, além da pena correspondente à violência.
O que mais cai na prova
- Crime próprio de funcionário público; concurso material obrigatório com o crime resultante da violência.
- Discutiu-se a revogação tácita pela antiga Lei 4.898/1965 (abuso de autoridade); STF e STJ entenderam que o art. 322 permaneceu em vigor.
- Hoje é preciso verificar se a conduta se enquadra em tipo específico da Lei 13.869/2019 (nova lei de abuso de autoridade) ou da Lei de Tortura.
- Violência aqui é a física (vis corporalis).
Pegadinha comum
Dizer que o art. 322 foi expressamente revogado pela Lei 13.869/2019.
Na prática
Agente de trânsito agride motorista com socos durante uma autuação.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 322
2 questões de provas citam este artigo.
- Questão 27 · Prefeitura de Lençóis Paulista/SP 2026 — Guarda Civil Municipal 3ª Classe
- Questão 36 · Polícia Civil de Pernambuco/PE 2023 — Delegado de Polícia — Prova Objetiva (P1)
Resolva estas questões com correção na hora. Crie sua conta grátis: até 300 questões por mês, sem prazo e sem cartão.
Criar conta grátis Conheça a plataformaNeste capítulo
- Art. 318 Facilitação de contrabando ou descaminho
- Art. 319 Prevaricação
- Art. 319-A Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu…
- Art. 320 Condescendência criminosa
- Art. 321 Advocacia administrativa
- Art. 323 Abandono de função
- Art. 324 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado
- Art. 325 Violação de sigilo funcional
- Art. 326 Violação do sigilo de proposta de concorrência
- Art. 327 Funcionário público
Mais cobrados do Código Penal
- Art. 121 Homicídio simples 68 questões
- Art. 155 Furto 51 questões
- Art. 129 Lesão corporal 47 questões
- Art. 29 Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este… 39 questões
- Art. 1º Anterioridade da lei 38 questões
- Art. 171 Estelionato 33 questões
- Art. 2º Lei penal no tempo 32 questões
- Art. 25 Legítima defesa 32 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
