Art. 338 do Código Penal
Reingresso de estrangeiro expulso
Reingressar no território nacional o estrangeiro que dele foi expulso:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, sem prejuízo de nova expulsão após o cumprimento da pena.
Decreto-Lei 2.848/1940 · PARTE ESPECIAL › TÍTULO XI — DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA › CAPÍTULO III — DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
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Entenda o Art. 338
Reingresso de estrangeiro expulso: o estrangeiro que foi expulso do Brasil e volta a entrar no território nacional comete crime. Pena de reclusão de 1 a 4 anos, sem prejuízo de nova expulsão depois de cumprida a pena.
O que mais cai na prova
- Crime próprio: só o estrangeiro formalmente expulso pode praticá-lo.
- Crime instantâneo: consuma-se no momento do reingresso; permanecer no país depois não renova a consumação.
- Não abrange deportação ou extradição: o tipo exige expulsão (hoje regulada pela Lei de Migração, Lei 13.445/2017).
- Competência da Justiça Federal, por envolver a entrada de estrangeiro no território nacional.
Pegadinha comum
Dizer que o estrangeiro deportado que retorna ao Brasil comete o crime do art. 338.
Na prática
Estrangeiro expulso após cumprir pena por tráfico é preso meses depois ao entrar novamente no país por uma fronteira seca.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 338
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Neste capítulo
- Art. 338-A Descumprimento de medidas protetivas de urgência
- Art. 339 Denunciação caluniosa
- Art. 340 Comunicação falsa de crime ou de contravenção
- Art. 341 Auto-acusação falsa
- Art. 342 Falso testemunho ou falsa perícia
- Art. 343 Dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a teste…
- Art. 344 Coação no curso do processo
- Art. 345 Exercício arbitrário das próprias razões
- Art. 346 Tirar, suprimir, destruir ou danificar coisa própria, que se acha em …
- Art. 347 Fraude processual
Mais cobrados do Código Penal
- Art. 121 Homicídio simples 68 questões
- Art. 155 Furto 51 questões
- Art. 129 Lesão corporal 47 questões
- Art. 29 Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este… 39 questões
- Art. 1º Anterioridade da lei 38 questões
- Art. 171 Estelionato 33 questões
- Art. 2º Lei penal no tempo 32 questões
- Art. 25 Legítima defesa 32 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
