Art. 340 do Código Penal
1Comunicação falsa de crime ou de contravenção
Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
Decreto-Lei 2.848/1940 · PARTE ESPECIAL › TÍTULO XI — DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA › CAPÍTULO III — DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
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Entenda o Art. 340
Comunicação falsa de crime ou contravenção: provocar a ação da autoridade comunicando crime ou contravenção que sabe não ter ocorrido. Pena de 1 a 6 meses de detenção ou multa.
O que mais cai na prova
- Não se imputa a pessoa determinada (senão é denunciação caluniosa).
- Dolo direto.
Pegadinha comum
Confundir com denunciação caluniosa, que exige imputação a pessoa determinada.
Na prática
Registrar falso roubo do próprio carro para receber o seguro.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 340
1 questão de prova cita este artigo.
- Questão 37 · Polícia Civil do Estado da Paraíba/PB 2021 — Delegado de Polícia Civil — Conhecimentos Específicos
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
