Art. 341 do Código Penal
1Auto-acusação falsa
Acusar-se, perante a autoridade, de crime inexistente ou praticado por outrem:
Pena - detenção, de três meses a dois anos, ou multa.
Decreto-Lei 2.848/1940 · PARTE ESPECIAL › TÍTULO XI — DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA › CAPÍTULO III — DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
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Entenda o Art. 341
Autoacusação falsa: acusar-se perante a autoridade de crime inexistente ou praticado por outra pessoa. Pena de 3 meses a 2 anos de detenção ou multa.
O que mais cai na prova
- Só crime (não contravenção).
- Crime praticado pelo próprio agente com outros não configura.
Pegadinha comum
Dizer que se acusar falsamente de contravenção configura o crime.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 341
1 questão de prova cita este artigo.
- Questão 17 · Polícia Científica de Pernambuco/PE 2016 — Perito Criminal e Médico Legista — Conhecimentos Gerais
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
