Decreto-Lei 2.848/1940 · PARTE ESPECIAL › TÍTULO XI — DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA › CAPÍTULO III — DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA

Art. 356 do Código Penal

Sonegação de papel ou objeto de valor probatório

Inutilizar, total ou parcialmente, ou deixar de restituir autos, documento ou objeto de valor probatório, que recebeu na qualidade de advogado ou procurador:

Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.

Entenda o Art. 356

Inutilizar, total ou parcialmente, ou deixar de restituir autos, documento ou objeto de valor probatório recebido como advogado ou procurador. Pena de 6 meses a 3 anos de detenção e multa.

O que mais cai na prova

Crime próprio de advogado ou procurador.
Na modalidade 'deixar de restituir', exige intimação prévia (doutrina).

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 356

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.