Art. 42 do Código Penal

Entenda o Art. 42

Detração: desconta-se da pena privativa de liberdade e da medida de segurança o tempo de prisão provisória (no Brasil ou no estrangeiro), de prisão administrativa e de internação em hospital de custódia ou estabelecimento adequado.

O que mais cai na prova

• Vale para pena privativa de liberdade e para medida de segurança (prazo mínimo).
• Inclui prisão provisória cumprida no estrangeiro.
• O juiz da sentença deve considerar a detração para fixar o regime inicial (art. 387, § 2º, CPP).
• Prevalece no STJ que não se admite detração de prisão anterior ao crime pelo qual se cumpre pena (vedação da conta-corrente de pena).

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.