Art. 90 do Código Penal
Se até o seu término o livramento não é revogado, considera-se extinta a pena privativa de liberdade. (Artigo com redação dada pela Lei nº 7.209, de 11/7/1984)
Decreto-Lei 2.848/1940 · PARTE GERAL › TÍTULO V — DAS PENAS › CAPÍTULO V — DO LIVRAMENTO CONDICIONAL
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Entenda o Art. 90
Se o livramento condicional não for revogado até o fim do período de prova, a pena privativa de liberdade é considerada extinta.
O que mais cai na prova
- Súmula 617 do STJ: a ausência de suspensão ou revogação do livramento antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena.
- A suspensão cautelar do livramento (art. 145 da LEP) deve ocorrer durante o período de prova.
- Decisão de natureza declaratória.
Pegadinha comum
Dizer que o juiz pode revogar o livramento depois de terminado o período de prova, por crime cometido durante ele, mesmo sem ter suspendido o benefício antes.
Na prática
Período de prova termina sem qualquer revogação ou suspensão: o juiz declara extinta a pena.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 90
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
