Art. 183 da Lei 8.069/1990
O prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento, estando o adolescente internado provisoriamente, será de quarenta e cinco dias.
Lei 8.069/1990 · PARTE ESPECIAL › TÍTULO VI — DO ACESSO À JUSTIÇA › CAPÍTULO III — DOS PROCEDIMENTOS › Seção V — Da apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente
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Entenda o Art. 183
Se o adolescente estiver internado provisoriamente, o procedimento de apuração de ato infracional deve terminar em no máximo 45 dias, prazo que não pode ser prorrogado.
O que mais cai na prova
- Prazo máximo: 45 dias.
- O prazo é improrrogável.
- Vale quando o adolescente está internado provisoriamente.
Pegadinha comum
Dizer que o prazo pode ser prorrogado por decisão fundamentada ou trocá-lo por 60 ou 90 dias.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 183
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
