Art. 188 da Lei 8.069/1990
A remissão, como forma de extinção ou suspensão do processo, poderá ser aplicada em qualquer fase do procedimento, antes da sentença.
Lei 8.069/1990 · PARTE ESPECIAL › TÍTULO VI — DO ACESSO À JUSTIÇA › CAPÍTULO III — DOS PROCEDIMENTOS › Seção V — Da apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente
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Entenda o Art. 188
A remissão concedida pelo juiz, como forma de extinguir ou suspender o processo, pode ser aplicada em qualquer fase do procedimento, desde que antes da sentença.
O que mais cai na prova
- Remissão judicial: extinção ou suspensão do processo.
- Pode ser concedida em qualquer fase, antes da sentença.
Pegadinha comum
Dizer que a remissão pode ser concedida depois da sentença ou que é forma de exclusão do processo (esta é a remissão do MP, antes de iniciado o processo).
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 188
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
