Art. 187 da Lei 8.069/1990
Se o adolescente, devidamente notificado, não comparecer, injustificadamente, à audiência de apresentação, a autoridade judiciária designará nova data, determinando sua condução coercitiva.
Lei 8.069/1990 · PARTE ESPECIAL › TÍTULO VI — DO ACESSO À JUSTIÇA › CAPÍTULO III — DOS PROCEDIMENTOS › Seção V — Da apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente
Grife, anote e favorite os artigos — grátis, é só ter conta. Suas marcações ficam salvas e você revisa tudo em "Minhas marcações".
Entenda o Art. 187
Se o adolescente, notificado, faltar sem justificativa à audiência de apresentação, o juiz marca nova data e determina sua condução coercitiva.
O que mais cai na prova
- A falta deve ser injustificada.
- Consequência: nova data e condução coercitiva.
Pegadinha comum
Dizer que a ausência leva à decretação imediata da internação provisória.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 187
Ainda não há questões do acervo citando este artigo. Ver todas as provas.
Nesta seção
- Art. 180 Adotadas as providências a que alude o artigo anterior, o representan…
- Art. 181 Promovido o arquivamento dos autos ou concedida a remissão pelo repre…
- Art. 182 Se, por qualquer razão, o representante do Ministério Público não pro…
- Art. 183 O prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento, esta…
- Art. 184 Oferecida a representação, a autoridade judiciária designará audiênci…
- Art. 185 A internação, decretada ou mantida pela autoridade judiciária, não po…
- Art. 186 Comparecendo o adolescente, seus pais ou responsável, a autoridade ju…
- Art. 188 A remissão, como forma de extinção ou suspensão do processo, poderá s…
- Art. 189 A autoridade judiciária não aplicará qualquer medida, desde que recon…
- Art. 190 A intimação da sentença que aplicar medida de internação ou regime de…
Mais cobrados da Lei 8.069/1990
- Art. 101 Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade … 12 questões
- Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze an… 8 questões
- Art. 112 Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente pode… 6 questões
- Art. 83 Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá vi… 4 questões
- Art. 104 São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às m… 4 questões
- Art. 108 A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máxi… 4 questões
- Art. 121 A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos pri… 4 questões
- Art. 41 A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direit… 3 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
