Art. 211 da Lei 8.069/1990
Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, o qual terá eficácia de título executivo extrajudicial.
Lei 8.069/1990 · PARTE ESPECIAL › TÍTULO VI — DO ACESSO À JUSTIÇA › CAPÍTULO VII — DA PROTEÇÃO JUDICIAL DOS INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS E COLETIVOS
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Entenda o Art. 211
Os órgãos públicos legitimados podem firmar com os interessados um termo de ajustamento de conduta (TAC), que vale como título executivo extrajudicial.
O que mais cai na prova
- Quem pode tomar o compromisso: órgãos públicos legitimados.
- O TAC tem eficácia de título executivo extrajudicial.
Pegadinha comum
Dizer que o TAC é título executivo judicial ou que associações privadas também podem tomá-lo.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 211
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
