Art. 220 da Lei 8.069/1990
Qualquer pessoa poderá e o servidor público deverá provocar a iniciativa do Ministério Público, prestando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto de ação civil, e indicando-lhe os elementos de convicção.
Lei 8.069/1990 · PARTE ESPECIAL › TÍTULO VI — DO ACESSO À JUSTIÇA › CAPÍTULO VII — DA PROTEÇÃO JUDICIAL DOS INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS E COLETIVOS
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Entenda o Art. 220
Qualquer pessoa pode, e o servidor público deve, levar ao Ministério Público informações sobre fatos que possam motivar uma ação civil de proteção à infância, indicando os elementos de prova.
O que mais cai na prova
- Para qualquer pessoa, provocar o MP é uma faculdade ('poderá').
- Para o servidor público, é um dever ('deverá').
- A comunicação deve indicar os elementos de convicção.
Pegadinha comum
Inverter os verbos: dizer que qualquer pessoa 'deverá' e o servidor 'poderá'.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 220
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
