Art. 224 da Lei 8.069/1990
Aplicam-se subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.
Lei 8.069/1990 · PARTE ESPECIAL › TÍTULO VI — DO ACESSO À JUSTIÇA › CAPÍTULO VII — DA PROTEÇÃO JUDICIAL DOS INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS E COLETIVOS
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Entenda o Art. 224
Manda aplicar, de forma subsidiária e no que couber, a Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985) às ações de proteção dos interesses da criança e do adolescente.
O que mais cai na prova
- A Lei 7.347/1985 (Ação Civil Pública) se aplica de forma subsidiária.
- A aplicação é 'no que couber', ou seja, sem contrariar o ECA.
Pegadinha comum
Dizer que a Lei da Ação Civil Pública prevalece sobre o ECA. Ela só complementa (aplicação subsidiária).
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 224
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
