Lei 8.069/1990 · PARTE ESPECIAL › TÍTULO VII — DOS CRIMES E DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS › CAPÍTULO I — DOS CRIMES › Seção II — Dos Crimes em Espécie
Deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de identificar corretamente o neonato e a parturiente, por ocasião do parto, bem como deixar de proceder aos exames referidos no art. 10 desta Lei:
Pena - detenção de seis meses a dois anos.
Parágrafo único. Se o crime é culposo:
Pena - detenção de dois a seis meses, ou multa.
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Crime do médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de saúde que, no parto, não identifica corretamente o recém-nascido e a mãe ou não faz os exames exigidos no art. 10 do ECA. A pena é detenção de 6 meses a 2 anos; na forma culposa, detenção de 2 a 6 meses ou multa.
Dizer que não existe forma culposa ou trocar a pena culposa por reclusão.
A falta de identificação correta dos bebês que leva à troca de recém-nascidos na maternidade pode configurar o crime.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
