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Lei 8.069/1990 · PARTE ESPECIAL › TÍTULO VII — DOS CRIMES E DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS › CAPÍTULO I — DOS CRIMES › Seção II — Dos Crimes em Espécie

Art. 230 da Lei 8.069/1990

1

Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente:

Pena - detenção de seis meses a dois anos.

§ 1º Incide na mesma pena aquele que procede à apreensão sem observância das formalidades legais. (Parágrafo único transformado em § 1º pela Lei nº 15.163, de 3/7/2025)

§ 2º Ao crime previsto neste artigo não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 15.163, de 3/7/2025)

Entenda o Art. 230

Crime de privar criança ou adolescente de liberdade, apreendendo-o sem flagrante de ato infracional e sem ordem escrita do juiz. Também responde quem apreende sem cumprir as formalidades legais. A pena é detenção de 6 meses a 2 anos, e a Lei 9.099/1995 não se aplica a este crime.

O que mais cai na prova

  • A apreensão só é legal em flagrante de ato infracional ou com ordem escrita da autoridade judiciária.
  • Desrespeitar as formalidades legais na apreensão também é crime (§ 1º).
  • Pena: detenção de seis meses a dois anos.
  • Não se aplica a Lei 9.099/1995 (sem transação penal e demais benefícios dos Juizados).
Pegadinha comum

Afirmar que cabe transação penal por ser crime de menor potencial ofensivo. O § 2º afasta expressamente a Lei 9.099/1995.

Na prática

Policiais que levam um adolescente à delegacia 'para averiguação', sem flagrante nem ordem judicial, cometem o crime.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 230

1 questão de prova cita este artigo.

  • Questão 73 · Polícia Civil do Estado do Ceará/CE 2015 — Inspetor de Polícia Civil de 1ª Classe
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.