Art. 257 da Lei 8.069/1990
Descumprir obrigação constante dos arts. 78 e 79 desta Lei:
Pena - multa de três a vinte salários de referência, duplicando-se a pena em caso de reincidência, sem prejuízo de apreensão da revista ou publicação.
Lei 8.069/1990 · PARTE ESPECIAL › TÍTULO VII — DOS CRIMES E DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS › CAPÍTULO II — DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS
Grife, anote e favorite os artigos — grátis, é só ter conta. Suas marcações ficam salvas e você revisa tudo em "Minhas marcações".
Entenda o Art. 257
Pune quem descumpre os arts. 78 e 79 do ECA, que exigem embalagem lacrada e com aviso para revistas impróprias ao público infantojuvenil e proíbem conteúdo inadequado em publicações destinadas a esse público. A pena é multa, dobrada na reincidência, sem prejuízo da apreensão da revista.
O que mais cai na prova
- Refere-se às regras de revistas e publicações dos arts. 78 e 79.
- Multa de três a vinte salários de referência, duplicada na reincidência.
- Além da multa, pode haver apreensão da revista ou publicação.
Pegadinha comum
Dizer que a sanção na reincidência é o fechamento da banca ou editora. O texto prevê multa em dobro e apreensão.
Na prática
Uma banca que expõe revista adulta sem lacre e sem aviso, ao alcance de crianças, comete a infração.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 257
Ainda não há questões do acervo citando este artigo. Ver todas as provas.
Neste capítulo
- Art. 252 Deixar o responsável por diversão ou espetáculo público de afixar, em…
- Art. 253 Anunciar peças teatrais, filmes ou quaisquer representações ou espetá…
- Art. 254 Transmitir, através de rádio ou televisão, espetáculo em horário dive…
- Art. 255 Exibir filme, trailer, peça, amostra ou congênere classificado pelo ó…
- Art. 256 Vender ou locar a criança ou adolescente fita de programação em vídeo…
- Art. 258 Deixar o responsável pelo estabelecimento ou o empresário de observar…
- Art. 258-A Deixar a autoridade competente de providenciar a instalação e operaci…
- Art. 258-B Deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atençã…
- Art. 258-C Descumprir a proibição estabelecida no inciso II do art. 81:
- Art. 259 DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Mais cobrados da Lei 8.069/1990
- Art. 101 Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade … 12 questões
- Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze an… 8 questões
- Art. 112 Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente pode… 6 questões
- Art. 83 Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá vi… 4 questões
- Art. 104 São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às m… 4 questões
- Art. 108 A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máxi… 4 questões
- Art. 121 A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos pri… 4 questões
- Art. 41 A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direit… 3 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
