Lei 8.069/1990 · PARTE ESPECIAL › TÍTULO VII — DOS CRIMES E DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS › CAPÍTULO II — DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS
Deixar o responsável pelo estabelecimento ou o empresário de observar o que dispõe esta Lei sobre o acesso de criança ou adolescente aos locais de diversão, ou sobre sua participação no espetáculo.
Pena - multa de três a vinte salários de referência; em caso de reincidência, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até quinze dias.
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Infração administrativa do responsável pelo estabelecimento ou do empresário que descumpre as regras do ECA sobre a entrada de crianças e adolescentes em locais de diversão ou sobre a participação deles em espetáculos. A pena é multa; se houver reincidência, o juiz pode fechar o estabelecimento por até 15 dias.
Dizer que o fechamento é automático na primeira infração ou que pode durar até trinta dias.
Uma casa de shows que deixa adolescentes entrarem em evento proibido para a idade é multada; se repetir, o juiz pode fechá-la por até 15 dias.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
