Lei 8.069/1990 · PARTE ESPECIAL › TÍTULO VII — DOS CRIMES E DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS › CAPÍTULO II — DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS

Art. 258-A da Lei 8.069/1990

Deixar a autoridade competente de providenciar a instalação e operacionalização dos cadastros previstos no art. 50 e no § 11 do art. 101 desta Lei:

Pena - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais).

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas a autoridade que deixa de efetuar o cadastramento de crianças e de adolescentes em condições de serem adotadas, de pessoas ou casais habilitados à adoção e de crianças e adolescentes em regime de acolhimento institucional ou familiar. (Artigo acrescido pela Lei nº 12.010, de 3/8/2009, publicada no DOU de 4/8/2009, em vigor 90 dias após a publicação)

Entenda o Art. 258-A

Pune com multa a autoridade que não instala nem mantém funcionando os cadastros de adoção e de acolhimento previstos no ECA, ou que deixa de cadastrar crianças aptas à adoção, pretendentes habilitados e crianças em acolhimento.

O que mais cai na prova

Multa de R$ 1.000,00 a R$ 3.000,00.
Alcança a omissão em instalar e operar os cadastros (art. 50 e art. 101, § 11).
Também pune quem deixa de fazer o cadastramento de crianças, pretendentes e acolhidos.

Pegadinha comum

Afirmar que a conduta é crime ou que a sanção é a perda do cargo. É infração administrativa punida com multa.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 258-A

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.