Lei 8.069/1990 · PARTE ESPECIAL › TÍTULO VII — DOS CRIMES E DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS › CAPÍTULO II — DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS

Art. 258-B da Lei 8.069/1990

Deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de efetuar imediato encaminhamento à autoridade judiciária de caso de que tenha conhecimento de mãe ou gestante interessada em entregar seu filho para adoção:

Pena - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais).

Parágrafo único. Incorre na mesma pena o funcionário de programa oficial ou comunitário destinado à garantia do direito à convivência familiar que deixa de efetuar a comunicação referida no caput deste artigo. (Artigo acrescido pela Lei nº 12.010, de 3/8/2009, publicada no DOU de 4/8/2009, em vigor 90 dias após a publicação)

Entenda o Art. 258-B

Pune com multa o médico, o enfermeiro ou o dirigente de estabelecimento de saúde de gestante que não encaminhar imediatamente ao juiz o caso de mãe ou gestante que deseja entregar o filho para adoção. A mesma multa vale para o funcionário de programa de convivência familiar que deixar de comunicar.

O que mais cai na prova

Os sujeitos são médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante.
O encaminhamento deve ser imediato e à autoridade judiciária.
Multa de R$ 1.000,00 a R$ 3.000,00.
Também responde o funcionário de programa oficial ou comunitário de convivência familiar.

Pegadinha comum

Dizer que o encaminhamento é ao Conselho Tutelar ou que se trata de crime com pena de detenção.

Na prática

A enfermeira que sabe que a gestante quer entregar o bebê para adoção e não comunica a Vara da Infância comete a infração.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 258-B

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.